¿Qué normativa legal se aplica en Azores?

Se o seu alojamento está localizado nos Açores você deve levar em conta as obrigações seguintes:

  • Solicitar uma inspeção de Alojamento Local na Câmara Municipal da localidade onde esteja situado o alojamento
  • Declarar o início da atividade de arrendamento junto da Autoridade Tributária da zonaPara aceder à normativa clica aqui.

 

*Não podemos garantir que não tenham havido alterações em nenhuma destas normativas, por isso sempre recomendamos que consultes os contactos que facilitamos.

Se tens dúvidas sobre a normativa turística, escreve-nos para [email protected]

Tambien pedes leer este artículo en English Deutsch Français Português Italiano Nederlands

Updated on 28 diciembre, 2018

Related Articles

Need Support?
Can't find the answer you're looking for?
Contact Support