1. PARTES CONTRATANTES
As presentes condições serão aplicadas entre o proprietário ou representante autorizado (de agora em diante o “Proprietário”) de um alojamento para arrendamento turístico (de agora em diante, o ”Alojamento”), e a RENT ALIA HOLIDAYS, S.L.U. (“Rentalia”) com o objetivo comum de conseguir (1) a promoção do seu Alojamento através do site ou da App, se for o caso, titularidade da Rentalia e (2) a satisfação dos viajantes (de agora em diante o “Viajante”), ou seja, publicitar e dar a conhecer melhor o Alojamento que se oferece e prestar o melhor serviço possível aos Viajantes. Tendo como preocupação o Viajante, o Proprietário e a Rentalia em conjunto querem construir o melhor canal de promoção do Alojamento disponível.
2. O CONTRATO
O Contrato entre o Proprietário e a Rentalia é constituído pelos seguintes documentos, que no conjunto serão considerados “o contrato”:
2.1. As presentes Condições de Serviço
2.2. O Plano de Promoção Específico que o Proprietário contratar para o Alojamento
2.3. O Aviso Legal
2.4. Outras condições que façam parte dos formulários, que sejam necessários preencher para contratar este serviço
2.5. As presentes Condições de Contratação de Serviço não serão aplicadas a outros serviços que sejam oferecidos gratuitamente pela Rentalia ao Proprietário e/ou ao Viajante, no Site, tais como: (de modo enumerativo, mas não limitativo) informação turística ou de praias, fóruns, aos quais são aplicados o Aviso Legal.
3. ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO
3.1.O Proprietário, ao aceitar as presentes Condições de Contratação do Serviço, poderá aceder aos planos de publicaçāo e promoção oferecidos pela Rentalia para promover o Alojamento e aceitará expressamente as condições previstas no Aviso Legal. Este deverá ser lido com atenção antes de continuar, tal como qualquer um dos formulários que seja necessário preencher para contratar este serviço (todo ele conjuntamente denominado “o Contrato”).
3.2. Depois de finalizado o processo de contratação, o Proprietário receberá, no seu endereço de correio eletrónico indicado no formulário, um email de confirmação da contratação. A qualquer momento o Proprietário poderá aceder aos seus anúncios através da área de Proprietários.
4. PLANOS DE PROMOÇÃO
4.1. Os planos de promoção da Rentalia estão detalhados em pt.rentalia.com/owner/prices.php.
4.2. Os planos de promoção são dirigidos, exclusivamente, a Alojamentos de arrendamento “turístico” que os Proprietários ou legítimos representantes dos mesmos decidam colocar à disposição de terceiros através do site, App ou qualquer outro meio que no futuro pertença à Rentalia.
4.3. Os preços dos planos serão indicados no url indicado, onde estão descritos os impostos aplicáveis em cada caso.
4.4. O Proprietário deverá efetuar o pagamento através dos meios colocados à disposição pela Rentalia.
4.5. A Rentalia não terá, em nenhum momento, aceso aos dados bancários vinculados às formas de pagamento e não conhece, nem regista esses dados durante a operação. A única exceção são os pagamentos realizados por débito direto bancário.
4.6 Não será aplicado o direito de desistir contemplado no Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro onde se aprova o texto reformulado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores, sendo de aplicação a exceção contemplada no artigo 103 letra m), já que o serviço aqui contratado tem a natureza do conteúdo digital e a publicação, e a sua execução, começou a realizar-se com o prévio consentimento do Proprietário.
5. PLANO DE PAGAMENTO POR RESERVA
5.1. De forma alternativa aos planos de promoçāo descritos na alínea 4, o Proprietário poderá optar pelo Plano de Pagamento por Reserva, explicado detalhadamente em http://pt.rentalia.com/owner/prices.php.
5.2. Para poder anunciar através do Plano de Pagamento por Reserva, é necessário activar, no anúncio do Alojamento publicado, o motor de reservas fornecido pelo nosso colaborador AvaiBook, S.L. (de aqui em diante AvaiBook). Para tal, o Proprietário deverá aceitar as Condiçōes de Uso próprias de AvaiBook, que serāo exibidas antes da activaçāo do motor de reservas.
5.3. Comissōes. No Plano de Pagamento por Reserva, a publicaçāo do Alojamento será sempre gratuita e o Proprietário só pagará uma comissāo à Rentalia quando se confirme uma reserva para o Alojamento. A comissāo estabelecida é apresentada em detalhe em http://pt.rentalia.com/owner/prices.php.
5.4. Para além da comissāo indicada na alínea 5.3, o citado Plano de Pagamento por Reserva terá os seguintes custos:5.4.1. 1% (IVA nāo incluído) de gasto fixo de administraçāo por cada reserva confirmada (gasto aplicado por AvaiBook);5.4.2. Uma comissão de 2% (do sinal ou de qualquer outro valor cobrado através do teu gateway de pagamento ) pago online pelo Viajante quando realiza a reserva, com a descrição de gastos bancários (2% adicional para cartões internacionais, não SEPA, AMEX e B2B), IVA não incluído.5.5. Política de cancelamento. O Proprietário é responsável por estabelecer a política de cancelamento que desejar para cada Alojamento e de a cumprir em cada uma das reservas recebidas através da Rentalia. Em caso de cancelamento dar-se-ão os casos que indicamos:5.5.1. Cancelamento por parte do Viajante dentro de prazo permitido, de acordo com as condições de cancelamento estabelecidas pelo Proprietário. O AvaiBook é responsável por devolver ao Viajante o Sinal pago, subtraindo os gastos administrativos e bancários (1% sobre o valor total da reserva + 2% sobre o Sinal ou qualquer outro valor cobrado através da sua plataforma, 2% adicional para cartões internacionais, não SEPA, AMEX e B2B, IVA não incluído) e subtraindo a comissão aplicada pela Rentalia, de acordo com o país onde se encontra o alojamento: https://pt.rentalia.com/owner/prices.php..5.5.2. Cancelamento por parte do Viajante fora do prazo permitido, de acordo com as condições de cancelamento estabelecidas pelo Proprietário. O Viajante assume a totalidade da quantia paga aquando da Reserva, que será entregue ao Proprietário (subtraindo os gastos administrativos e bancários aplicados pelo AvaiBook e a comissão aplicada pela Rentalia) de acordo com as condições estabelecidas.5.5.3. Cancelamento pelo Proprietário depois de confirmada a reserva. O Proprietário assume os gastos administrativos e bancários aplicados pelo AvaiBook (1% sobre o valor total da reserva + 2% sobre o Sinal ou qualquer valor cobrado através da sua plataforma, 2% adicional para cartões internacionais, não SEPA, AMEX e B2B, IVA não incluído) e a comissão aplicada pela Rentalia, de acordo com o país onde se encontra o alojamento: https://pt.rentalia.com/owner/prices.php.
5.6. Garantia Anti-fraude. Os Alojamentos serāo activados com Garantia Anti-fraude. Trata-se de um mecanismo de segurança e fiabilidade para o Viajante frente a potenciais Alojamentos fraudulentos. Consiste na retençāo do valor cobrado como Adiantamento por uma reserva online gerida por AvaiBook, na conta de AvaiBook do Propritário, até um prazo de 48 horas depois do início da estadia do Viajante. Tendo a Garantia Anti-fraude activada, AvaiBook compromete-se a devolver ao Viajante o valor pago como Adiantamento (menos as comissōes do motor de reserva), se o Viajante for iniciar a sua estadia e o alojamento nāo existir ou for fraudulento, e se fornecer essa indicaçāo num período inferior a 48 horas desde o início da estadia.
Estāo excluídos destas condiçōes os desacordos entre o Viajante e o Proprietário por deficiências no serviço ou qualquer motivo que nāo seja a nāo existência ou a existência comprovada de um alojamento fraudulente. O Proprietário poderá decidir manter ou nāo esta Garantia sempre que o Alojamento esteja validado, e aceita como funcionamento normal do serviço que esta Garantia esteja activada sempre que o Alojamento nāo esteja “validado”.
5.7. Nenhum Proprietário poderá solicitar Adiantamentos aos Viajantes por nenhuma via que nāo seja através da Rentalia e do motor de reservas fornecido por AvaiBook, caso contrário a Rentalia poderá adoptar as medidas que considere necessárias, inclusive a desactivaçāo do serviço.
6. OBRIGAÇÕES DA RENTALIA
6.1. A Rentalia compromete-se a dar ao Proprietário acesso aos Conteúdos do Alojamento, introduzidos por este último, e a realizar as alterações que este solicite nos mesmos.
6.2. A Rentalia facilitará ao Proprietário senhas/passwords de acesso para que possa modificar diretamente os Conteúdos do Alojamento introduzidos por este último. O Proprietário deverá conservar e preservar a confidencialidade das senhas/passwords e será o único responsável pela utilização que se fizer das mesmas.
6.3. A Rentalia adotou todas as medidas técnicas e de segurança de acordo com o estado da tecnologia, para manter o serviço disponível quase 100% do tempo. No entanto, a Rentalia não será responsável por uma eventual interrupção temporária do serviço, causada por inevitáveis limitações técnicas. No caso improvável de uma interrupção de mais de uma semana, a Rentalia compensaria a situação com uma semana adicional da promoção contratada.
6.4. A Rentalia reserva-se o direito a realizar, com critérios de qualidade e controlo internos, a seleção dos Alojamentos que possam aceder ao Site.
6.5. A Rentalia emitirá fatura pelos serviços prestados caso o Proprietário solicite.
6.6. A Rentalia faculta ao Proprietário, que assim o pretenda e comunique, a incorporação no seu site pessoal dos códigos html oferecidos pela Rentalia, sem que seja necessária nenhuma modificação dos mesmos, salvo as referentes ao seu formato quanto a cor e fonte. A Rentalia reserva-se o direito a negar a utilização dos ditos códigos html ao Proprietário e em especial a quem realizar modificações não autorizadas.
6.7. A Rentalia implementou um sistema de qualidade e controlo dos Alojamentos que fazem parte do seu Site.
6.8. A Rentalia realiza recomendações para um arrendamento satisfatório e avisos de cautela dirigidos aos Viajantes, declarando o Proprietário que os conhece e aceita.
6.9. A Rentalia poderá realizar novas recomendações e implementar novas medidas de controlo dirigidas a permitir um arrendamento satisfatório e livre de irregularidades e fraudes entre Viajantes e Proprietários. Algumas destas medidas, presentes ou futuras, requererão que entregue documentação relativa à veracidade da informação que oferece em relação à titularidade, condições e localização do Alojamento para aumentar a fiabilidade de um Alojamento. O Proprietário é obrigado a fornecer esta documentação, a pedido da Rentalia.
6.10. Entre outras medidas, todos os Alojamentos que estiverem há menos de doze (12) meses publicados serão identificados no Site com o aviso “Não verificado”. O Proprietário poderá eliminar este aviso do seu Alojamento cumprindo qualquer uma das seguintes condições ou outras que a Rentalia venha a implementar no futuro:
6.10.1. a pedido do Proprietário, a Rentalia poderá enviar um código alfanumérico por correio postal para o endereço do Alojamento; o Proprietário deverá introduzir esse código na sua conta de Utilizador, telefonar ou escrever um email à Rentalia informando do código alfanumérico recebido no correio do Alojamento; ou6.10.2. o Proprietário poderá contratar um book de fotos: um fotógrafo autorizado pela Rentalia e contratado por si irá ao Alojamento e realizará fotos do mesmo pelo preço estipulado. Neste último caso será incluído o aviso “Fotos tiradas pela Rentalia” no seu Alojamento. A contratação deste serviço estará sujeito às condições de contratação que estabelece a Rentalia.
6.11. Como parte do sistema de qualidade e controlo do Site, este Site permite a comunicação via correio eletrónico entre Viajantes e Proprietário através do seu próprio domínio (rentalia.com). Os ditos correios eletrónicos servem apenas para a gestão do arrendamento das casas de férias ou do serviço específico, proibindo-se expressamente a utilização dos mesmos para atividades pessoais, caso haja alguma expetativa de privacidade ou segredo nas comunicações. A utilização do correio eletrónico rentalia.com permitirá à Rentalia advertir o Proprietário e/ou Viajante, caso um alojamento turístico ou serviço que está a ser gerido ou contratado por este meio não cumpra com os critérios de qualidade e controlo interno implantados no sistema do Site, podendo neste caso a Rentalia advertir o Proprietário e/ou Viajante de um potencial risco de irregularidade ou fraude.
6.12. Caso tal advertência aconteça ou caso o Alojamento não cumpra com qualquer dos critérios de qualidade e controlo interno, o Alojamento poderá ser retirado imediatamente do Site, podendo repor-se caso o Proprietário prove o cumprimento dos requisitos de controlo requeridos pela Rentalia.
6.13. Seja como for, a Rentalia não intervirá nem será responsável pela contratação de serviços entre Proprietário e/ou Viajante e não se responsabiliza pelas decisões tomadas a partir da informação facultada pelo Site.
7. OBRIGAÇÕES DO PROPRIETÁRIO
7.1. O Proprietário deverá liquidar o preço estabelecido pela Rentalia para a prestação de serviços.
7.2. O Proprietário declara ser o titular legítimo para dispor do imóvel ou, se for o caso, ter autorização do mesmo e todas as licenças e autorizações administrativas que possam ser necessárias para o desenrolar legal da atividade.
7.3. O Proprietário deverá expor informação verídica, atualizada e exata sobre as caraterísticas do Alojamento que oferece no Site. O Proprietário será responsável pela informação e Conteúdos publicados pelo mesmo e compromete-se a manter sempre estes dados sempre atualizados.
7.4. O Proprietário autoriza a Rentalia a organizar a informação e Conteúdos publicados pelo mesmo, com a finalidade de agilizar a utilização do Site e da informação publicada sobre o Alojamento.
7.5. Para dar o melhor serviço ao Viajante, o Proprietário compromete-se a manter atualizada a informação do Alojamento e a detalhar e ampliar, a pedido do mesmo, por telefone, por mail ou por qualquer outro meio, a informação publicada no Site.
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
8.1. A Rentalia é detentora dos direitos de propriedade intelectual e industrial, ou obteve as autorizações ou licenças correspondentes para a sua exploração, sobre o nome de domínio, as marcas e elementos distintivos, informação, base de dados e as restantes obras e invenções relacionadas com o site ou app, e a tecnologia associada ao mesmo, tal como os seus conteúdos.
8.2. Os conteúdos deste site, incluindo desenhos, aplicações, texto, imagens e código fonte (em conjunto referidos como o “Conteúdo”), estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial.
8.3. Em nenhum caso o Conteúdo pode ser utilizado, reproduzido, copiado ou transmitido sem a autorização prévia, escrita e explícita da Rentalia.
8.4. A Rentalia é titular de marcas registadas, cujos direitos de exploração pertencem exclusivamente à Rentalia.
8.5. O Proprietário declara ter todas as permissões e licenças das imagens, elementos distintivos e conteúdos que venha a incluir nos conteúdos a publicar pela Rentalia, exonerando a Rentalia de qualquer responsabilidade a este respeito.
8.6. O Proprietário autoriza a reprodução, distribuição e comunicação pública das fotografias que colocar no seu anúncio para difusão do conteúdo dos anúncios, e usará as marcas de água da Rentalia a fim de evitar que estas fotografias sejam usadas e publicadas por terceiros não autorizados
8.7. Desta forma, o Proprietário concede à Rentalia uma licença de utilização com a finalidade de prestar o serviço contratado sobre os conteúdos incluídos no site ou App, de acordo com as presentes condições de utilização da contratação.
8.8. Caso a Rentalia seja contratada pelo Proprietário para a realização de fotografias dos Alojamentos, a titularidade das mesmas será da Rentalia e será indicado nas mesmas, ainda que a Rentalia ceda uma licença de utilização ao anunciante com caráter indefinido e sem limitação geográfica, com o objetivo de serem incluídas e publicadas nos anúncios do site.
9. PROTEÇÃO DE DADOS DE CARÁTER PESSOAL
9.1. A Rentalia informa o Proprietário da existência de uma base de dados de caráter pessoal que poderá conter dados pessoais relativos à sua pessoa obtidos através do Site e/ou cuja finalidade é estatística, de redefinição de serviços prestados, de segurança para o controlo de qualidade e de manutenção e gestão da relação negocial e jurídica que o vincula com a Rentalia, tal como, se for o caso, para envio de Newsletters (subscrições gratuitas) e/ou comunicações comerciais ou promocionais.
9.2. O Proprietário aceita expressamente a inclusão dos dados recolhidos durante a navegação, pelo Site, ou proporcionados mediante o preenchimento de qualquer formulário, tal com os derivados da relação comercial que mantém com a Rentalia, no ficheiro automatizado de dados de caráter pessoal referido anteriormente. Durante o processo de recolha de dados, e em cada local do Site onde forem pedidos os dados, o Proprietário será informado, quer seja mediante híper-vínculo, quer seja mediante a inclusão das menções oportunas no próprio formulário, do caráter obrigatório ou não de recolha dos tais dados para a prestação dos serviços por parte da Rentalia.
9.3. Desta forma, o Proprietário, mediante a aceitação deste Contrato é conhecedor que os seus dados serão utilizados para lhe enviar comunicações comerciais e informativas (através de qualquer meio, incluindo correio eletrónico, SMS, etc.) relativas ao serviço prestado pela Rentalia.
9.4. Desta forma, o Proprietário dá o seu consentimento expresso para que a Rentalia lhe envie comunicações comerciais sobre os sites da Idealista S.A.U. relacionados com o setor imobiliário e financeiro. Se o Proprietário não quer receber as ditas comunicações comerciais pedimos que nos indique através do seguinte email: [email protected].
9.5. A Rentalia poderá realizar um trabalho de promoção adicional do Alojamento oferecido pelo Proprietário em outros meios diferentes do Site (por exemplo, outros sites, publicações digitais ou físicas, motores de pesquisa na Internet, etc dirigidos a potenciais viajantes). O Proprietário autoriza a Rentalia a utilizar os Conteúdos entregues para os transmitir a terceiros com a finalidade de promover o Alojamento. Nestas situações, se for o caso, o interessado será informado e ser-lhe-á pedido consentimento para uma eventual cessão dos seus dados pessoais.
9.6. O Proprietário poderá exercer, em relação aos dados recolhidos na forma prevista anteriormente, os direitos reconhecidos na normativa de proteção de dados de caráter pessoal, e em particular os direitos de acesso, retificação ou cancelamento de dados e oposição, sempre que for pertinente. Clique aqui para fazer o download do Formulário. O pedido escrito e assinado poderá ser enviada por correio para o seguinte endereço: Plaza de las Cortes 2, 5ª – 28014 Madrid – Espanha, juntando fotocópia do BI ou Cartão de Cidadão do Proprietário.
9.7. A Rentalia informa o Utilizador que poderá comunicar dados pessoais relativos à sua pessoa, obtidos através do Site, à Agência Tributária em cumprimento da normativa fiscal aplicável a cada momento e em cada país.
9.8. A Rentalia tem implementadas as medidas técnicas e organizativas de acordo com os níveis de segurança requeridos pelo Regulamento de Medidas de Segurança aprovado pelo Real Decreto 1720/2007 de 21 de dezembro, onde se aprova o Regulamento de desenvolvimento da Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de proteção de dados de caráter pessoal. Não obstante o anterior, não é possível assegurar a segurança técnica num meio como a Internet já que esta não é inexpugnável e podem existir filtrações por atitudes dolosas de terceiros.
10. COMENTÁRIOS, OPINIÕES, FOTOS, VÍDEOS E VOTOS DOS VIAJANTES
10.1. A Rentalia e o Proprietário têm o objetivo comum de promover o Alojamento que o Proprietário oferece.
10.2. As opiniões, imagens, vídeos e outros Conteúdos introduzidos pelos Viajantes são um elemento importante para o êxito do Site e para que o Proprietário receba reservas ou contactos de Viajantes através da Rentalia.
10.3. Quando avalia os Conteúdos ou opiniões dos Viajantes, a Rentalia tem de respeitar a sua liberdade de opinião e expressão.
10.4. Por este motivo, o Proprietário e a Rentalia aceitam deixar livre o caminho às contribuições dos Viajantes, quer sejam negativas ou positivas, em relação ao Alojamento. A Rentalia não intervém nos Conteúdos introduzidos pelos Utilizadores que são colocados diretamente e sob a exclusiva responsabilidade destes últimos, ainda que possa retirar os que não cumpram de maneira manifesta e expressa com as condições compreendidas no Aviso Legal.
10.5. A Rentalia não é responsável pelos comentários ou opiniões dos Viajantes ou pelos possíveis danos e prejuízos causados pelos mesmos. Os Viajantes que deixem opiniões ou introduzam Conteúdos deverão identificar-se e encontram-se registados nos arquivos da Rentalia. No entanto, e devido à normativa de proteção de dados de caráter pessoal, a Rentalia não está autorizada a facultar os dados pessoais dos Viajantes sem o seu consentimento ou a pedido da autoridade judicial ou administrativa competente.
10.6. O Proprietário poderá responder a qualquer opinião de um Viajante, na condição de se identificar com o nome do Proprietário e de respeitar as mesmas condições que se exigem aos comentários dos Viajantes.
11. DURAÇÃO DO CONTRATO
11.1. O Proprietário poderá contratar as promoções concretas que aparecem em pt.rentalia.com/owner/prices.php. As promoções pagas que o Proprietário contratar têm a duração que consta onde especificado, a partir da sua contratação e depois da aceitação do seu pedido por parte da Rentalia, e a data será indicada no email e na fatura que a Rentalia enviar ao Proprietário.
11.2. As promoções gratuitas poderão ser retiradas ou modificadas pela Rentalia a qualquer momento e sem aviso prévio. Ainda assim, o Proprietário poderá solicitar a qualquer momento a sua exclusão de tais promoções.
11.3. Independentemente da duraçāo da promoçāo contratada para o Alojamento, o presente contrato entende-se automaticamente como prorrogado, salvo renúncia prévia por qualquer uma das partes.
11.4. A Rentalia reserva-se o direito de retificar o preço ou outras condições de qualquer uma das promoções, sem aviso prévio. Nesse caso não efetuará a prorroga automática, devendo a Rentalia solicitar ao Proprietário a aceitação das novas condições. As novas condições apenas terão efeito depois de finalizado o período contratado pelo Proprietário.
11.5.O Proprietário poderá retirar o seu alojamento da Rentalia em qualquer momento. Se o Alojamento disponia de Reserva Online, Avaibook continuará a processar as reservas que se tenham levado a cabo previamente à retirada do Alojamento da Rentalia.
12. TERMO DO CONTRATO
12.1. O contrato terminará antecipadamente, se qualquer uma das partes não cumprir de maneira grave qualquer uma das obrigações previstas no Contrato, considerando-se, entre outros, como incumprimento grave os seguintes:12.1.1. Que o Proprietário exponha uma informação manifestamente inexata no Site ou que falte à verdade sobre as caraterísticas, localização ou titularidade do Alojamento;12.1.2. Que, caso seja requerido pela Rentalia a qualquer momento da duração do presente Contrato, o Proprietário não forneça a documentação relativa à veracidade da informação que oferece relativamente à titularidade e condições do Alojamento;12.1.3. Que o Proprietário não aceite deixar via livre aos contributos, opiniões ou Conteúdos dos Viajantes, relativamente ao seu Alojamento;12.1.4. Que o Proprietário não pague ou se atrase mais de 5 dias no pagamento das promoções contratadas com a Rentalia.
12.2. Se por causas de Força Maior o serviço objeto do presente contrato se interromper, a dita obrigação ficará suspensa durante o tempo e na extensão que for justificável. É considerada Força Maior qualquer acontecimento ou circunstância não sujeita ao controlo das partes ou qualquer outra contingência que não possa ser prevista, ou, caso seja previsível, seja inevitável de acordo com as estipulações e jurisprudência do Artigo 1.105 do Código Civil Espanhol.
13. VÁRIOS
13.1. Os diferentes trâmites necessários para celebrar o contrato vêm claramente explicados em: “Inscrever um alojamento”.
13.2. A Rentalia arquiva eletronicamente os dados que configuram o Contrato. Para identificar e corrigir erros poderá enviar um email à Rentalia. O contrato poderá formalizar-se em espanhol e/ou em inglês, alemão, francês, português, italiano ou outras línguas, sendo a única versão válida a primeira.
14. JURISDIÇÃO LEI APLICÁVEL
14.1. No previsto no presente contrato, assim como na interpretação e resolução de conflitos que possam surgir entre as partes, será aplicada a legislação espanhola.
14.2. As partes, salvo prevista por lei outra jurisdiçāo que lhes pudesse corresponder, submetem-se à jurisdição dos Juízes e Tribunais da cidade de Madrid (Espanha).
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