Espanha

Normativa Decreto 3/2017, de 16 de fevereiro, que regulamenta os estabelecimentos de habitação sob a forma de habitação para uso...

Normativa Decreto 75/2020, de 4 de agosto, de Turismo de Cataluña. Requisitos e procedimento de registro O Governo da Catalunha...

Normativa Decreto 79/2014, de 10 de julho, que regulamenta os apartamentos turísticos e a habitação para uso turístico da Comunidade...

Normativa Ley 15/2018, 7 de junio, de la Generalitat, de turismo, ocio y hospitalidad de la Comunitat Valenciana Decreto 92/2009,...

Normativa Decreto 101/2018, de 3 de julho, de casas e quartos de casas particulares para uso turístico. Requisitos e procedimento...