Normativa
- Lei 8/2012, de 19 de julho do turismo das Ilhas Baleares.
- Lei 6/2017, de 31 de julho, de modificação da Lei 8/2012, de 19 de julho, do turismo das Ilhas Baleares, relativa à comercialização de estadias turísticas em habitação.
Requisitos e procedimento de registro
O governo baleárico regula a Habitação Turística e exige que apareçam no registo insular correspondente de empresas, atividades e estabelecimentos turísticos e que a identificação do Registo seja incluída na publicidade do anúncio. Para se registrar, você deve enviar uma Declaração Responsável de que a habitação atende a uma série de requisitos:
– O marketing turístico da habitação não pode ser proibido nos estatutos.
– ter o certificado energético.
– estar localizado nas áreas declaradas expressamente adequadas pelo Conselho Insular correspondente.
– Ter um certificado de ocupação válido.
– o aluguel é sobre toda a casa, não por quartos.
– mostrar a placa de identificação na qual o emblema correspondente aparece.
– fornecer um número de telefone de contato e assistência 24 horas para ambos os hóspedes e a comunidade de proprietários.
Para garantir que você atenda todos os requisitos que você pode consultar este guia do Governo, você também pode fazer o registro do início da atividade turística a partir desta página.
Você pode ir para a Direcção Geral do Turismo.
Tel: 971 176 600
Além disso, existem algumas associações que agrupam proprietários e gerentes de casas de férias. Você pode estar interessado em contatá-los.
Registro Obrigatório
Para cumprir os regulamentos atuais, você deve inserir em seu anúncio, a identificação obtida no Registro de Empresas e Atividades Turísticas. Para isso, nós habilitamos um campo específico que você encontrará na guia “Dados básicos” para editar seu anúncio ou você pode enviá-lo para [email protected] e vamos adicioná-lo ao seu anúncio.
* Não podemos garantir que nenhum destes regulamentos tenha sido modificado, pelo que recomendamos que se informe sempre nos contactos que fornecemos.
Se você tiver dúvidas sobre os regulamentos em sua área, escreva para [email protected]
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